Estatutos e Compromisso

Os presentes Estatutos e Compromisso correspondem à 4.ª alteração aos Estatutos de 1990, votada em Assembleia Geral de Irmãos de 20 de Março de 2009 e aprovados em 11 de Março de 2011 por Sua Eminência O Senhor Cardeal Patriarca D. José Policarpo.

O principal propósito desta alteração foi a fusão na Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa da Irmandade da Misericórdia de Lisboa e da Irmandade do Glorioso São Roque dos Carpinteiros de Machado.

 

Capítulo I
Natureza, Objectivos, Denominação, Sede e Regime

Artigos 1º a 5º 

CAPÍTULO I

Natureza, Objectivos, Denominação, Sede e Regime

ARTIGO 1º

  1. A Irmandade de São Roque, instituída em Lisboa, em data ainda incerta mas seguramente anterior a Março de 1506, numa Ermida construída para sua sede no local onde hoje se ergue a Igreja de São Roque, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), e que foi constituída, em 25 de Julho de 1990, em Irmandade de misericórdia, sob a denominação de Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa (IMSRL), é agora reconstituída, por fusão das venerandas Irmandade da Misericórdia de Lisboa, instituída em 15 de Agosto de 1498 e Real Irmandade do Glorioso São Roque dos Carpinteiros de Machado, formalmente instituída também em Lisboa em 9 de Dezembro de 1581, mantendo a denominação de Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa.

  2. Com a fusão, o património espiritual, cultural, histórico e material das Irmandades da Misericórdia de Lisboa e da Real Irmandade do Glorioso São Roque dos Carpinteiros de Machado é transferido para a Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa, com todos os seus direitos e obrigações e sempre conforme as leis canónicas e civis em vigor, nomeadamente nos termos do Can. 121 do Código de Direito Canónico.

  3. Enquanto canonicamente erecta, a Irmandade tem personalidade jurídica canónica e civil e é reconhecida como Instituição Particular de Solidariedade Social, mediante participação escrita da sua erecção canónica feita pelo Ordinário Diocesano aos Serviços competentes do Estado, em 1 de Fevereiro de 1996.

  4. Em conformidade com a sua natureza de Instituição canonicamente erecta, a Irmandade estará sujeita ao Ordinário Diocesano de modo similar ao das demais associações públicas de fiéis de idêntica natureza, designadamente nos termos do art.º 7 das Normas Gerais para a Regulamentação das Associações de Fiéis, aprovadas pela Conferência Episcopal Portuguesa, em 4 de Abril de 2008.

  5. A Irmandade tem como objectivos: 
    1.  Promover o culto a Nossa Senhora da Misericórdia e a São Roque, advogado contra as pestes e as outras doenças que assumem novas patologias, algumas das quais a ciência ainda não domina;
    2. Fomentar a vocação cristã, nomeadamente pelo amor ao próximo e a prática das Obras de Misericórdia, especialmente as espirituais, com especial atenção quanto à exclusão social e à solidão;
    3. Exercer e apoiar actividades de apostolado e de evangelização, muito em especial pelo testemunho de vida dos seus Irmãos;
    4. d)Acompanhar as actividades da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e contribuir para que a sua acção se exerça conforme o espírito do seu Compromisso originário e a sua ininterrupta tradição cristã.

  6. A Irmandade exercerá a sua acção em estreita cooperação com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ressalvadas as competências que, pelo ordenamento canónico e regime concordatário, são reservadas às autoridades eclesiásticas.


ARTIGO 2º

A Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa é uma associação pública de fiéis, cultual e de misericórdia e rege-se pelos presentes Estatutos e Compromisso e pelas normas do Direito Universal e Particular da Igreja Católica.


ARTIGO 3º

A Irmandade é constituída por tempo indeterminado, tem a sua sede na Igreja de São Roque e exercerá a sua acção na área da Diocese de Lisboa, podendo alargar a sua actividade a outras áreas do território nacional quando tal se manifestar aconselhável para a realização dos seus objectivos.


ARTIGO 4º

  1. Sem quebra da sua autonomia e independência e dos princípios que a criaram, a Irmandade visa cooperar com a SCML na realização dos seus fins, conforme o seu Compromisso originário e, igualmente, promover a colaboração e o melhor entendimento com outras entidades e com as autoridades e populações locais, em tudo o que respeita à prossecução dos seus objectivos na parte coincidente com as actividades daquelas, designadamente através de actuações de carácter espiritual, cultural e recreativo.

  2. Para além da sua finalidade evangélica e cultual, a Irmandade exercerá as suas actividades no campo da acção social e prestará apoio, directa ou indirectamente, às famílias, às crianças, aos jovens, aos adolescentes, aos doentes, aos idosos carecidos, nomeadamente em consonância com as actividades da SCML e conforme as suas possibilidades.

  3. A Irmandade poderá, em cooperação com a SCML ou por si própria, efectuar acordos com outras Santas Casas de Misericórdia, outras Instituições ou o Estado, para melhor realização dos seus objectivos.

  4. Como actividade secundária, pode a Irmandade exercer qualquer actividade de natureza económica, social ou outra, nomeadamente nas áreas dos serviços e do património, como meio de gerar receitas para a realização dos seus fins. Poderá exercê-las por si ou em associação com terceiros; por iniciativa própria ou em cumprimento de encargos decorrentes de doação, heranças ou legados dos seus benfeitores.

  5. A Irmandade é filiada na União das Misericórdias Portuguesas, com todos os direitos e obrigações inerentes à sua filiação, como Irmandade de misericórdia, que tem a sua sede em Lisboa.


ARTIGO 5º

  1. Constituem a Irmandade todos os actuais Irmãos da Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa, bem como todos os que vierem a ser admitidos nos termos deste Compromisso.

  2. O número de Irmãos é ilimitado.

 

Capítulo II
Dos Irmãos

Artigos 6º a 11º

ARTIGO 6º

Podem ser admitidos como Irmãos os indivíduos, que reúnam as seguintes condições:

  1. Sejam maiores de idade ou sendo menores tenham autorização de seus pais ou tutores;
  2. Sejam naturais ou residentes na Diocese de Lisboa, ou ligados por laços de afectividade à sua população;
  3. Gozem de boa reputação moral e social;
  4. Aceitem os princípios da doutrina e da moral cristã que enformam a Irmandade e que, consequentemente, não hostilizem, por qualquer meio, designadamente pela sua conduta social ou pela sua actividade pública, a Religião Católica e os seus fundamentos, bem como a vocação institucional de cooperação com a SCML;
  5. Se comprometam ao pagamento de uma jóia – correspondente à Carta Patente, Cartão e Capa - e de uma quota anual, de montantes a definir pela Assembleia Geral.

 ARTIGO 7º

  1. A admissão dos Irmãos é feita mediante proposta assinada por dois Irmãos e pelo próprio candidato, em que este se identifique, se obrigue a cumprir as obrigações de Irmãos e indique o montante da quota;
  2. Tal proposta será submetida à apreciação da Mesa Administrativa na sua primeira Reunião Ordinária posterior à apresentação na Secretaria;
  3. Só se consideram admitidos os candidatos que tiverem reunido, em escrutínio secreto, a maioria absoluta dos votos dos membros da Mesa Administrativa que estiverem presentes na respectiva votação, considerando-se equivalentes a rejeição as abstenções e votos nulos ou brancos;
  4. A admissão de novos Irmãos somente será considerada definitiva depois de celebrarem o seu Compromisso de Irmãos perante o Altar e assinarem, perante o Irmão-Provedor, documento pelo qual se comprometem a desempenhar com fidelidade os seus deveres de Irmãos;
  5. O pagamento da jóia e da quota inicial é devido no mês em que os Irmãos forem admitidos. As quotas anuais serão pagas no primeiro trimestre de cada ano;
  6. São isentos do pagamento de jóia e quotas os Irmãos sacerdotes e religiosos consagrados.


ARTIGO 8º

  1. Todos os Irmãos têm direito: 
    1. A participar e votar nas reuniões da Assembleia Geral;
    2. A serem eleitos para os Órgãos Sociais;
    3. A requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral, devendo o pedido ser apresentado por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, pelo mínimo de vinte Irmãos no pleno gozo dos seus direitos e indicando a ordem dos trabalhos pretendida;
    4. A ser sufragado, após a sua morte, com os actos religiosos previstos neste Compromisso.
  2. Os Irmãos não podem votar nas deliberações dos Órgãos Sociais em que forem directa ou indirectamente interessados.

 

ARTIGO 9º

Todos os Irmãos têm dever de:

  1. Pagar atempadamente as respectivas quotas;
  2. Desempenhar com zelo e dedicação os cargos dos Órgãos Sociais para os quais tiverem sido eleitos, salvo se for deferido o pedido de escusa que, por motivo justificado, apresentarem, ou se tiverem desempenhado alguns desses cargos no triénio anterior;
  3. Comparecer nos actos oficiais e nas solenidades religiosas e públicas promovidos pela Irmandade ou para os quais a Irmandade tiver sido convidada, devendo, em tais actos e sempre que isso for possível, usar os trajes habituais e distintivos próprios da Irmandade, conforme lhes for determinado;
    Disponibilizar tempo da sua vida para executar tarefas ou participar nas demais actividades da Irmandade;
  4. Participar, sempre que possível, nos funerais dos Irmãos falecidos quando se realizem na localidade onde se situa a sede da Instituição;
    Colaborar no progresso e desenvolvimento da Instituição de modo a prestigiá-la e a torná-la cada vez mais respeitada, eficiente e útil perante as comunidades em que está inserida;
  5. Defender e proteger a Irmandade e a SCML em todas as eventualidades, principalmente quando elas forem injustamente acusadas ou atacadas, devendo, por outro lado, proceder sempre com recta intenção e ao serviço da verdade e do bem comum, sem ambições ou propósitos de satisfação pessoal, mas antes e sempre, com o pensamento em Deus e nos irmãos em Cristo.

 

ARTIGO 10º

  1. Serão excluídos da Irmandade os Irmãos:
    1. Que solicitem a sua exoneração;
    2. Que deixarem de satisfazer as suas quotas por tempo superior a um ano e que, depois de notificados, não cumpram com esta sua obrigação, ou não justifiquem a sua atitude no prazo de 180 dias;
    3. Que não prestarem contas de valores que lhes tenham sido confiados;
    4. Que,sem motivo justificado, se recusarem a servir nos cargos dos Órgãos Sociais para que tiverem sido eleitos;
    5. Que,reconhecidamente, tenham perdido a boa reputação moral e social e os que, voluntariamente, causarem danos à Instituição ou contrariarem os seus fins e Compromisso;
    6. Que tomem atitudes hostis à Religião Católica;
    7. Que tomem atitudes hostis à Irmandade.

      2. A aplicação de pena de exclusão, sempre precedida de processo, é da competência da Mesa, com possibilidade de recurso para a Assembleia-Geral.

 

ARTIGO 11º

  1. Os Irmãos cuja motivação particular seja a preservação da Capela de São Roque, instalada no Páteo do Arsenal, actualmente sob tutela do Ministério da Defesa Nacional, ramo da Marinha, bem como de todo o património espiritual, histórico, cultural e cultual que lhe foi conferida pela Irmandade do Glorioso São Roque dos Carpinteiros de Machado – ultimamente denominada Irmandade dos Carpinteiros Navais – poderão, em colaboração com o do Reverendo Capelão da Marinha, desenvolver as actividades julgadas de interesse, com vista à manutenção do culto público naquela Capela e ao exercício de outras actividades próprias de uma associação pública de fiéis;
  2. A Mesa Administrativa procurará proporcionar os meios necessários à boa execução dos objectivos referidos no número anterior;
  3. As actividades referidas nos números anteriores serão prosseguidas sem prejuízo dos objectivos, actividades e vida.

 

 

CAPÍTULO III
Dos Órgãos Sociais

Artigos 12º a 21º - Secção I; Artigos 22º a 29º - Secção II; Artigos 30º a 38º - Secção III; Artigos 39º a 42º - Secção IV; Artigo 43º - Secção V; Artigo 44º - Secção VI

SECÇÃO I – Disposições Gerais

ARTIGO 12º

1. São Órgãos Sociais da Irmandade:
- Assembleia-Geral,
- Mesa Administrativa e
- Conselho Fiscal também denominado Definitório.

2. São ainda Órgãos Consultivos da Irmandade:
- Conselho de Estratégia e
- Conselho Técnico.

ARTIGO 13º

O exercício de qualquer cargo dos Órgãos Sociais e Consultivos é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

ARTIGO 14º

1. A duração do mandato da Mesa da Assembleia-Geral, da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal é de três anos, devendo preferencialmente proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada triénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições, em cerimónia a realizar na Igreja de São Roque.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente, fora do mês de Dezembro, a posse terá lugar dentro do prazo estabelecido no nº 2, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas, neste caso, e para efeitos do nº 1, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil seguinte ao ano em que se realizou a eleição.

4. Quando as eleições não sejam realizadas atempadamente, considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos titulares dos Órgãos Sociais.


ARTIGO 15º

1. Em caso de vacatura da maioria dos titulares de cada Órgão Social, depois de esgotados os respectivos Suplentes, deverão os titulares em exercício cooptar, de entre os Irmãos, os elementos necessários para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes.

2. O termo do mandato dos membros eleitos ou cooptados nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

ARTIGO 16º

1. Os membros dos Órgãos Sociais só podem ser eleitos, consecutivamente, para dois mandatos, para qualquer Órgão da Irmandade salvo se a Assembleia-Geral reconhecer, expressamente, que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2. Não é permitido aos membros dos Órgãos Sociais o desempenho simultâneo de mais de um cargo.

ARTIGO 17º

1. Os Órgãos Sociais são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares presentes ou mandatados por outro membro do mesmo Órgão.

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes ou mandatados nos termos do número 1., tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

3. As votações respeitantes às eleições dos Órgãos Sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

ARTIGO 18º

1. Os membros dos Órgãos Sociais são responsáveis civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

2. Além dos motivos presentes na lei, os membros dos Órgãos Sociais ficam exonerados de responsabilidades se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na Acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na Acta respectiva.


ARTIGO 19º

1. Os membros dos Órgãos Sociais não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2. Os membros dos Órgãos Sociais não podem contratar, directa ou indirectamente, com a Irmandade, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a mesma.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das Actas das reuniões do respectivo Órgão Social.

ARTIGO 20º

1. Os Irmãos podem fazer-se representar por outros Irmãos, nas reuniões da Assembleia-Geral, em caso de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, mas cada Irmão não poderá representar mais de cinco associados.

2. É admitido o voto por correspondência, nas sessões da Assembleia-Geral, sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da Ordem de Trabalhos.

ARTIGO 21º

Das reuniões dos Órgãos Sociais serão sempre lavradas Actas que serão, obrigatoriamente, assinadas pelos membros presentes ou, quando respeitem a reuniões da Assembleia-Geral pelos membros da respectiva Mesa.

SECÇÃO II – Da Assembleia-Geral

ARTIGO 22º

1. A Assembleia-Geral é constituída por todos os Irmãos que tenham as suas quotas em dia e não se encontrem suspensos.

2. A Assembleia-Geral é dirigida pela respectiva Mesa que se compõe de um Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário.

3. Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia-
-Geral, competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.


ARTIGO 23º

Compete à Mesa da Assembleia-Geral dirigir e orientar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b) Conferir posse aos membros dos Órgãos Sociais eleitos ou cooptados em Assembleia-Geral ou escolhidos pela Mesa Administrativa para integrarem os Órgão Consultivos.

ARTIGO 24º

Compete à Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros Órgãos e necessariamente.

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Irmandade;

b) Eleger e destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros dos Órgãos Executivo e de Fiscalização;

c) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Programa de Acção para o Exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Actividade;


d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração do Compromisso e sobre a extinção, cisão ou fusão da Irmandade;

f) Deliberar sobre a fusão ou a aceitação de integração de outra Instituição e respectivos bens;

g) Autorizar a Instituição a demandar os membros dos Órgãos Sociais por factos praticados no exercício das suas funções;

h) Aprovar ou ratificar as deliberações da Mesa Administrativa de adesão a Uniões, Federações ou Confederações, nacionais ou internacionais, no âmbito das finalidades estatutárias da Irmandade.


ARTIGO 25º

1. A Assembleia-Geral reunirá em Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

2. A Assembleia-Geral reunirá Ordinariamente:

a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos Órgãos Sociais;

b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do Relatório e Contas da Actividade do ano anterior, bem como do Parecer do Conselho Fiscal;

c) Até 15 de Novembro de cada ano, para apreciação e votação do Orçamento e Programa de Acção para o ano seguinte.

3. A Assembleia-Geral reunirá em Sessão Extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral, por iniciativa própria ou a pedido da Mesa Administrativa ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, vinte Irmãos.

ARTIGO 26º

1. A Assembleia-Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pelo Presidente da Mesa, ou seu substituto, nos termos do artigo anterior.

2. A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado, ou através de anúncio publicado nos dois jornais de maior circulação da área da Sede da Irmandade e deverá ser afixado na Sede e noutros locais de acesso público, dela constando, obrigatoriamente, o dia, a hora, o local e a Ordem de Trabalhos.


3. A convocatória da Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

ARTIGO 27º

1. A Assembleia-Geral reunirá à hora marcada na Convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presentes.

2. A Assembleia-Geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

3. Para o acto da eleição previsto na alínea a) do número 2 do artigo 25º, serão sempre necessárias, lista ou listas de candidatos subscritas por número de Irmãos nunca inferior a cinco; e estas listas têm de ser apresentadas e afixadas na Secretaria e no “site” da Irmandade, pelo menos cinco dias antes da data das eleições.

ARTIGO 28º

1. Salvo o disposto no número seguinte, as deliberações da Assembleia-Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes.

2. As deliberações sobre as matérias constantes das alíneas e), f), g) e h) do artigo 24º só serão válidas se obtiverem o voto favorável de pelo menos 2/3 dos votos expressos.

3. No caso da alínea e) do artigo 24º, a dissolução por extinção, cisão ou fusão da Irmandade não terá lugar se, pelo menos, um número de Irmãos igual ao dobro dos membros dos Órgão Sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da Irmandade qualquer que seja o número de votos contra.

ARTIGO 29º

1. As deliberações da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos Órgãos Sociais podem ser tomadas na Sessão convocada para apreciação do Balanço, Relatório e Contas de Exercício, ou noutra qualquer, mesmo que a respectiva proposta não conste da Ordem de Trabalhos, sendo sempre exercidas dentro dos prazos legais.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à Ordem do Dia, salvo se estiverem presentes ou representados na reunião todos os Irmãos no pleno gozo dos seus direitos sociais e todos concordarem com o aditamento.

SECÇÃO III – Mesa Administrativa

ARTIGO 30º

1. A Mesa da Irmandade é constituída por cinco, sete, nove ou onze membros dos quais, um Irmão-Provedor, um ou dois Irmãos Vice-Provedor e os restantes Mesários.
Havendo dois Irmãos Vice-Provedores, a Assembleia-Geral, sob proposta do Irmão-Provedor, deliberará qual a precedência entre eles.

2. Haverá simultaneamente dois Suplentes que se tornarão Efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de Irmão-Provedor será o mesmo preenchido até a Assembleia Geral, convocada para o efeito, pelo Irmão Vice-Provedor, que tiver precedência no caso de serem dois, e este substituído pelo Mesário designado pelo novo Irmão-Provedor; a Mesa será reconstituída pela entrada do Primeiro Suplente.

4. Os Suplentes poderão assistir às reuniões, mas sem direito a voto.

5. A convite do Irmão-Provedor poderão ainda assistir às reuniões da Mesa Administrativa os Presidentes dos dois outros Órgãos Sociais e os dos Órgãos Consultivos, se designados para exercerem o cargo com carácter permanente.

ARTIGO 31º

1. Compete à Mesa gerir a Instituição, incumbindo-lhe designadamente:

a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Órgão de fiscalização o Relatório e Contas de Actividade, bem como elaborar o Orçamento e Programa de Acção para o ano seguinte;

b) Assegurar a organização e o funcionamento dos Serviços, bem como a escrituração dos Livros, nos termos da lei;

c) Organizar o Quadro do Pessoal e contratar e gerir o respectivo pessoal;

d) Zelar pelo cumprimento da lei, do Compromisso e das deliberações dos Órgãos Sociais da Irmandade;

e) Nomear, de entre os Mesários, aqueles que serão responsáveis, no respectivo mandato, pelo controlo e desempenho das funções previstas nos artigos 33º e 34º, bem como de outras de relevo no desenvolvimento da actividade da Irmandade;

f) Dar conhecimento à Assembleia-Geral da composição dos Órgãos Consultivos da Irmandade;

g) Praticar os actos ou tomar as deliberações necessárias ao bom cumprimento do disposto no número 3 do art.º 3º.

2. Ao abrigo da delegação de competências, poderá a Mesa nomear, de entre os seus membros, uma Comissão Executiva composta por três ou cinco elementos, para o exercício das atribuições que lhe foram expressamente conferidas.


ARTIGO 32º

Compete ao Irmão-Provedor:

a) Superintender na administração da Irmandade, orientando e fiscalizando os respectivos Serviços;

b) Convocar e presidir às reuniões da Mesa, dirigindo os respectivos trabalhos;

c) Representar a Irmandade em juízo ou fora dele;

d) Assinar e rubricar os Termos de Abertura e Encerramento e rubricar o Livro das Actas da Mesa Administrativa;

e) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Mesa na primeira reunião seguinte.

ARTIGO 33º

Compete ao (s) Irmão (s) -Vice Provedor (es) coadjuvar o Irmão-Provedor, no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

ARTIGO 34º

Compete ao Mesário para o efeito designado:

a) Lavrar as Actas das reuniões da Mesa e superintender nos Serviços de Expediente;

b) Preparar a Agenda de Trabalhos para as reuniões da Mesa organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

c) Superintender nos Serviços de Secretaria.

ARTIGO 35º

Compete ao Mesário para o efeito designado:
a) Receber e guardar os valores da Irmandade;

b) Promover a escrituração de todos os Livros de Receita e de Despesa;

c) Assinar as Autorizações de Pagamento e as Guias de Receitas conjuntamente com o Provedor;

d) Apresentar mensalmente à Mesa o Balancete em que se descriminarão as receitas e despesas do mês anterior;

e) Superintender nos Serviços de Contabilidade e Tesouraria.

ARTIGO 36º

Compete aos restantes Mesários coadjuvarem os outros membros da Mesa nas respectivas atribuições e exercer as funções que a Mesa lhes atribuir.

ARTIGO 37º

A Mesa reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Irmão-Provedor e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada mês.

ARTIGO 38º

1. Para obrigar a Irmandade são necessários e bastantes as assinaturas conjuntas do Irmão-Provedor, ou a de em quem ele expressamente delegar, e a de outro dos membros da Mesa.

2. Nas operações financeiras são obrigatórias as assinaturas de quaisquer três membros da Mesa, sendo uma, em princípio, a do Mesário designado para exercer as atribuições descritas no Artigo 34º.

3. Na movimentação de Contas Bancárias, são obrigatórias apenas duas quaisquer das assinaturas que figurarem nessas mesmas Contas, sendo uma obrigatoriamente do Irmão-Provedor, do Irmão Vice-Provedor ou do Mesário a exercer as atribuições descritas no Artigo 34º.

4. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Mesa.


SECÇÃO IV – Do Conselho Fiscal ou Definitório

ARTIGO 39º

1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, dos quais um Presidente e dois Vogais.

2. Haverá, simultaneamente, dois Suplentes que se tornarão Efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos.

3. No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo Primeiro Vogal e este pelo Segundo Vogal; o Conselho Fiscal será reconstituído pela entrada do Primeiro Suplente.


ARTIGO 40º

Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da Lei e do Compromisso e, designadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos membros às reuniões do Órgão Executivo, sempre que o julgue conveniente;

c) Dar parecer sobre o Relatório, Contas e Orçamento e sobre todos os assuntos que o Órgão Executivo submeta à sua apreciação.

ARTIGO 41º

O Conselho Fiscal pode solicitar à Mesa os elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele Órgão, de determinados assuntos cuja importância o justifique.

ARTIGO 42º

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente e, obrigatoriamente, pelo menos, uma vez em cada trimestre.


SECÇÃO V – Do Conselho de Estratégia

ARTIGO 43º

1. O Conselho de Estratégia é composto por um número ímpar de membros, no máximo de vinte e um, personalidades de reconhecido percurso pessoal e cristão, escolhidos pela Mesa Administrativa, devendo posteriormente essa escolha ser ratificada na primeira Assembleia Geral que se realizar.

2. O Conselho de Estratégia será presidido pelo Irmão-Provedor ou por Irmão por este designado e reunirá sempre que este o julgar conveniente e, obrigatoriamente, uma vez por semestre.

3. Compete a este Órgão Consultivo o aconselhamento da Mesa Administrativa quanto à definição das suas grandes linhas orientadoras e dos seus Planos Estratégicos e de Actividades.

4. Os Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal ou Definitório são membros, por inerência, deste Conselho de Estratégia.

SECÇÃO VI – Do Conselho Técnico

ARTIGO 44º

1. O Conselho Técnico é composto por um número indeterminado de Especialistas de reconhecido mérito profissional, escolhidos pela Mesa Administrativa.

2. O Conselho Técnico será presidido, quando em reunião Plenária, realizada anualmente, pelo Irmão-Provedor ou por Irmão por este designado e, quando em reunião sectorial, sempre que convocado pela Mesa, pelo Mesário ou Irmão designado por esta.

3. Compete a este Órgão consultivo aconselhar tecnicamente a Mesa Administrativa na definição dos Projectos a implementar nas áreas definidas neste Compromisso, nomeadamente nas áreas de Acção Social, Saúde e Cultura.

 

CAPÍTULO IV
Do Culto e Assistência Espiritual

Artigos 45º a 47º

ARTIGO 45º

O Assistente Eclesiástico da Irmandade, nomeado pela autoridade eclesiástica competente será, quando julgado conveniente, o Reitor da Igreja de São Roque e Capelão Privativo da SCML, podendo, quando se justifique, ser-lhe agregados outros sacerdotes ou outros cooperadores.

ARTIGO 46º

Ao Assistente Eclesiástico da Irmandade compete assegurar:

a) A conveniente assistência e formação espiritual e religiosa dos Irmãos.
Quando não for simultaneamente o Capelão Privativo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, colaborará com este para assegurar a instrução e assistência religiosa nos Estabelecimentos da Santa Casa e aos seus Utentes;

b) O acompanhamento espiritual dos Irmãos, nas alegrias e provações, em comunhão com os restantes membros da Irmandade;

c) A colaboração nos actos previstos no artigo seguinte.

ARTIGO 47º

Como actos de expressão cultual celebrar-se-ão:

a) A festa da Visitação em honra da Padroeira da Misericórdia;

b) A festa anual em honra de São Roque;

c) Uma missa de sufrágio por alma de cada Irmão falecido;

d) Exéquias anuais, no mês de Novembro, por alma de todos os Irmãos e benfeitores falecidos;

e) Celebração do Dia Internacional da Erradicação da Pobreza (e dos Sem Abrigo);

f) As Celebrações periódicas, determinadas pela Mesa Administrativa, nomeadamente, por ocasião do Compromisso de novos Irmãos ou destinadas a promover a unidade dentro da Irmandade.

g) A celebração de outros actos de culto que constituírem encargos aceites.

 

CAPÍTULO V
Disposições Diversas

Artigos 48º a 50º

ARTIGO 48º

São receitas da Irmandade:

a) O produto das jóias, quotas e donativos dos Irmãos;

b) As comparticipações da SCML previstas nos seus Estatutos e outras;

c) As comparticipações de utentes;

d) Os rendimentos de bens próprios;

e) As doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;

f) Os subsídios do Estado ou de Organismos oficiais;

g) Os donativos ou subscrições e produtos de actividades e serviços;

h) Outras receitas.

 

ARTIGO 49º

1. No caso de extinção da Irmandade, os seus bens reverterão a favor do Patriarcado de Lisboa da Igreja Católica, com excepção dos que a Irmandade tenha recebido com ónus ou encargos afectos a fins específicos.

2. A Assembleia-Geral procederá à eleição de uma Comissão Liquidatária para os fins gerais previstos na Lei Civil, bem como para a reversão prevista no número anterior.

3. O Patriarcado de Lisboa da Igreja Católica indigitará um representante que integrará a Comissão Liquidatária.

4. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários, quer à liquidação do património social prevista no número 1 deste artigo, quer à ultimação dos assuntos pendentes.

 

ARTIGO 50º

1. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral, de acordo com a legislação em vigor.

2. Não obstante, persistindo dúvidas sobre a conformidade da interpretação deliberada com as Normas Gerais das Associações de Fieis, poderá a Mesa Administrativa, o Conselho Fiscal ou um número de Irmãos não inferior ao do número dos membros dos Órgãos Sociais, pedir interpretação autêntica ao Patriarcado de Lisboa.

 

 

A Mesa Administrativa da Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa
  • Irmão-Provedor: Pedro António José Bracourt Pestana de Vasconcelos
  • Primeiro Irmão Vice-Provedor: Mário do Nascimento Vieira Pinto Coelho
  • Segundo Irmão Vice-Provedor: António Balcão Fernandes Reis
  • Mesários:
    • Elizabeth Teixeira Antunes Teixeira
    • Manuel Tomás Mateus da Silva Garcia
    • Custódio Joaquim Braz
    • Luís Manuel Mendes da Silva Pires de Oliveira, OFM
    • António Pais Agostinho Homem
    • Isabel Maria dos Santos Ribeiro Gomes
    • Ana Júlia da Silva e Sousa
    • António José Ravasco Bossa Dionísio
  • Mesários Suplentes:
    • Maria Adelaide Muge de Oliveira
    • Luís Filipe Mendia de Castro

 

Estatutos e Compromisso aprovados em Reunião da Mesa Administrativa da Irmandade da Misericórdia e de São Roque de Lisboa em 4 de Outubro de 2010 e em sua Assembleia-Geral reunida a 7 de Fevereiro de 2011.

 

Descarregue aqui pdfEstatutos_e_Compromisso.pdf